Fala-se muito sobre a necessidade de uma reforma política para tentar reparar desvios graves no funcionamento do Legislativo, principalmente no Congresso. Discute-se bastante a possibilidade de revisão do sistema de governo para tentar diminuir as crises cada vez mais constantes do Executivo, principalmente na presidência da República. E muito pouco se fala sobre a necessidade, cada vez mais premente, de se rever códigos cíveis, criminais e, principalmente, o funcionamento do Judiciário em seus mais variados níveis. Da decisão de um juiz sobre a libertação de um maníaco preso por passageiros de ônibus em São Paulo às decisões e falas totalmente questionáveis de um ministro do Supremo Tribunal Federal, temos assistido, diariamente, à queda dos prestígio dos atores do Judiciário perante à população. E note-se algo: essa queda ocorre apesar de o Judiciário ser o poder menos investigado pela imprensa. Jornalista é alvo fácil de processos e, por conta disso, seu destino está sempre nas mão de juízes. Natural o receio de entrar em rota de confronto com quem pode, justa ou injustamente, lhe imputar uma pena qualquer.
A questão central é: boa parte das leis existentes hoje no país não atende aos desejos e expectativas dos cidadãos. Lógico, muitas ações criminosas estão relacionadas a questões de desigualdade social e estas só vão ser corrigidas por política públicas de reparação dessas desigualdades. Mas os legisladores e também os integrantes do Judiciário devem entender as queixas dos cidadãos em relação à lentidão no andamentos dos processos, à facilidade com a qual criminosos são devolvidos para as ruas após sua prisão, à redução das penas mesmo no caso de homicidas, à impossibilidade de questionamento efetivo da ação do ministro de um tribunal superior mesmo quando ele está em flagrante rota de confronto com os interesses nacionais, para, provavelmente, atender interesses inconfessáveis.
Há pequenos movimentos para revisão da estrutura legal do país. Mas eles não vão adiante, entre outros motivos, porque juízes e ministros de tribunais superiores agem em sentido contrário. E agem dessa maneira porque confundem independência, característica fundamental para o bom funcionamento do Judiciário, com autossuficiência. Na prática, figuras como Gilmar Mendes, por exemplo, agem como se não tivessem de dar satisfação de seus atos para a Nação, para os pagadores dos impostos garantidores de seu salário. Não é assim e não pode ser assim. Promotores, juízes, desembargadores, ministros, todos eles, são servidores públicos. Eles só existem para servir aos cidadãos e ao país. O mesmo vale para a Lei. Se ela já não atende à Nação, deve ser mudada. Inaceitável é vermos um poder da República ser diariamente corroído por atos e opiniões e nada ser feito para se manter de pé esse pilar da democracia.
