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Direito fundamental de voar

anderson-furlan-300Uma notícia vem sendo muito repercutida na internet, principalmente nas redes sociais, desde 2015. Trata-se da decisão da Suprema Corte da Índia em discutir a questão de saber os pássaros têm um direito fundamental de voar. O correspondente jurídico do Indian Express, Aneesha Mathur, fez um resumo da situação, do qual retirei algumas das informações a seguir.

Tudo começou quando, em 2010, a polícia de Surat prendeu três vendedores de pássaros por infringirem as regras da Lei de Prevenção da Crueldade para Animais (Prevention of Cruelty to Animals Act), de 1960, além de disposições da Lei de Proteção da Vida Selvagem (Wildlife Protection Act), de 1972.

Aproximadamente 500 aves estavam sendo comercializadas ilegalmente e presas em pequenas gaiolas, muitas com asas e rabos cortados. As aves foram apreendidas e os acusados tentaram reavê-las, movendo uma ação judicial, que, além de ser julgada improcedente, terminou com um magistrado determinando a libertação dos animais. Os acusados apelaram para um Tribunal local, o qual decidiu que as aves deveriam ser entregues para uma ONG local. Foi então movido um recurso para  Corte Superior de Gujarat. Em 12/05/2011, o Juiz M. R. Shah, então, proferiu as palavras que correram o mundo: “Ninguém tem o direito de infligir dor ou sofrimento a outros, inclusive animais e aves.

Mesmo as aves não podem ser mantidas em gaiolas pelas quais sofrem dor. Manter aves em gaiolas seria equivalente ao confinamento ilegal das aves, o que é uma violação do direito das aves de viver em  ar livre/céu. Para o mencionado, uma lei específica pode não ser exigida. É o direito fundamental do pássaro viver livremente no céu aberto. Em 15/05/2015, o Supremo Tribunal de Delhi, ao suspender a decisão de um Tribunal inferior, que havia determinado a devolução de 400 pássaros a um comerciante, disse que “todas as aves têm direitos fundamentais para voar no céu e todos os seres humanos não têm o direito de mantê-los em pequenas gaiolas para os fins de seus negócios ou de outra forma” .

E disse mais:  “Este tribunal é de opinião que a gestão do comércio de aves é uma violação dos direitos das aves” e que “os pássaros têm direitos fundamentais, incluindo o direito de viver com dignidade e não podem ser sujeitos a crueldade por ninguém”.  A Suprema Corte da Índia, órgão máximo do Poder Judiciário indiano, em breve decidirá se as aves têm um direito fundamental de voar. Apesar de não ter apreciado esse assunto antes, os precedentes anteriores prenunciam um julgamento favorável aos animais e à obviedade.

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